Utilização de Recursos de Emendas Parlamentares Coletivas (bancada e comissão) para Despesas com Pessoal da Saúde
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Alimentação inadequada do SIOPS pode levar a bloqueio de recursos por inadequação à requisitos fiscais
12/11/2025
A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/SE/MS) divulga o cronograma para execução das emendas parlamentares 2025, em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025).
As informações poderão ser conferidas, no InvestSUS, da seguinte maneira:
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Cadastramento e Envio de Propostas de Trabalho | Proponente | De 18/08 até 01/12 |
| Análise de Proposta de Trabalho
Complementação de Proposta de Trabalho Reanálise da Proposta de Trabalho |
Concedente/ Proponente | Até 12/12 |
| Aprovação/Rejeição | Concedente | Até 19/12 |
- São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aqueles dispostos no art. 72 da Lei n° 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), bem como aqueles estabelecidos pela Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024.
- Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2025.
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
