Alimentação inadequada do SIOPS pode levar a bloqueio de recursos por inadequação à requisitos fiscais

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que, a partir de 14 de novembro de 2025, será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com a reativação, o CAUC voltará a verificar a entrega e homologação do Anexo XII – Saúde – do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nos dados enviados pelos entes federados ao SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).

A medida fortalece a integração entre as áreas de finanças públicas e saúde, garantindo mais transparência e regularidade na aplicação dos recursos do SUS. Também reforça o SIOPS como ferramenta oficial de comprovação do cumprimento do gasto mínimo em saúde previsto na Lei Complementar nº 141/2012.

O que muda para os gestores

A partir dessa data, o CAUC passará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS, referentes ao exercício vigente e ao anterior. Caso o ente federado não tenha realizado a homologação dos bimestres dentro do prazo, poderá ocorrer bloqueio de transferências voluntárias, conforme estabelecido na Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020 e na Instrução Normativa STN nº 08/2025.

Para evitar penalidades, recomenda-se que os gestores:

1. Verifiquem se há pendências no envio dos bimestres de 2024 e 2025;
2. Homologuem os dados pendentes diretamente no SIOPS, caso ainda não o tenham feito;
3. Confiram o status do envio de seu ente federado nos links:
   • Estados: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_df.php
   • Municípios: http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php
   • Histórico geral: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_mun.php

Se o termo “NI” (não informado) aparecer nos bimestres cujo prazo já expirou, significa que há atraso ou ausência de homologação.

Sobre o SIOPS

O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema oficial brasileiro que reúne, controla e disponibiliza os dados orçamentários relacionados às finanças em saúde de estados, municípios e Distrito Federal. Ele serve como referência técnica para monitoramento das despesas e receitas em saúde, permitindo:

• o acompanhamento da execução orçamentária dos entes federados no setor saúde;
• a verificação do cumprimento dos dispositivos legais, como os percentuais mínimos de aplicação e a transparência das informações;
• o suporte para a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas com base em dados consolidados;
• a prestação de contas e a transparência para a sociedade e órgãos de controle.

O SIOPS está sob a coordenação da CSIOPS, vinculada à CGIN, no âmbito do FNS e da Secretaria Executiva do MS — o que reforça seu papel estratégico como instrumento de governança e integração do financiamento no âmbito da saúde.

📩 Contato: siops@saude.gov.br
📞 Telefones: (61) 3315-3261 / 2901

Fonte: Fundo Nacional de Saúde