Anvisa publica regras para prescrição eletrônica de medicamentos sujeitos à notificação especial

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou nesta quarta-feira (10/12/2025) uma nova resolução sobre os requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico. A nova resolução, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, afetará os seguintes tipos de receituários:

A nova resolução expande as possibilidades de emissão digital para todos os tipos de receita e aumenta o sistema de controle exigindo a integração das plataformas de serviços de prescrição com o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), sendo vedada a emissão dos receituários eletrônicos por serviços de prescrição eletrônica que não estejam integrados ao SNCR.

Caberá aos serviços de emissão de prescrição eletrônica (como o nosso prontuário) a requisição de numeração individualizada necessária à emissão dos receituários eletrônicos junto ao SNCR, assegurando a liberação e a vinculação da numeração das Notificações de Receita ao prescritor previamente autorizado, garantindo a disponibilização do receituário eletrônico ao paciente e garantindo a rastreabilidade das informações referentes à emissão dos receituários eletrônicos.

A emissão dos receituários eletrônicos é de responsabilidade exclusiva do prescritor, sendo que neste novo formato, não serão cedidas numerações de receituário para instituições como clínicas e hospitais, ou ainda para terceiros em nome do prescritor.

Cada receituário eletrônico, além da numeração individualizada deverá seguir os modelos estabelecidos em documento disponível no portal da Anvisa.

Ainda sobre as Notificações de Receita e as Receitas de Controle Especial, estas deverão contar com assinatura eletrônica qualificada (Assinatura Digital ICP-Brasil).

As Receitas de Controle Especial e as Receitas sujeitas à retenção, quando emitidas em meio eletrônico, não mais estarão sujeitas à emissão em duas vias. De acordo com a resolução a data da assinatura eletrônica será considerada como data de emissão dos receituários eletrônicos.

Por enquanto permanece como tudo como está. Como a implementação ocorrerá 60 dias após publicação no Diário Oficial da União, para que comessem a correr os dias até sua implementação, será necessário aguardar a publicação. Contudo, a Anvisa prevê que disponibilizará o SNCR para a requisição de numeração para a emissão eletrônica dos receituários eletrônicos, bem como para respectivo registro de utilização, até o dia 1º de junho de 2026. Sendo que as Receitas de Controle Especial e as Receitas sujeitas à retenção emitidas sem a numeração do SNCR ainda poderão ser aceitas por até 30 (trinta) dias após o início da disponibilização do registro de utilização desses receituários no SNCR.

A IHS seguirá acompanhando o desenrolar dessas mudanças, trazendo todas as informações quando a nova resolução for publicada e a agência governamental fornecer mais detalhes sobre o processo de emissão.

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